Alteração na Lei Orgânica é aprovada em primeira votação

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Com a assinatura dos vereadores Hélio Albarello, Beto Schwinn, Bruno Barros, Robert Ziemann e Ludimar Portela (Nego do Povo), o pedido de alteração da Lei Orgânica feita pelo vereador Sebastião Arguelho foi aprovado em primeira votação e segue para a segunda e última votação na próxima sessão ordinária da Câmara de Maracaju.

 

Para o vereador este é um pedido que dará mais autonomia na fiscalização da Câmara de Maracaju frente ao trabalho realizado pelo executivo municipal.

 

A alteração vem com o seguinte texto:

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo o Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal mensamente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês, cópia dos balancetes de receitas e despesas com os anexos e outros documentos que os instruem, dos relatórios previstos nos artigos 52 e 53 e nos incisos I, II, IV e V do art. 59 da Lei Complementar 101/00, bem como dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.