Audiência Pública apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais

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Assessoria de imprensa

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência pública no dia 26 de setembro na Câmara Municipal de Vereadores Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Segundo Quadrimestre de 2018.

Conforme determina a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°.
A Prefeitura Municipal neste segundo quadrimestre aplicou em saúde o montante de R$ 15.789.044,27(quinze milhões e setecentos e oitenta e nove mil e quarenta e quatro centavos e vinte e sete centavos), equivalente a 20,09% das receitas de impostos e em Educação R$ 20.233.348,27 (vinte milhões e duzentos e trinta e três mil e trezentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), equivalente a 25,37% das receitas de impostos. 

No tocante ao Fundo Municipal de Assistência Social, teve uma receita de repasses da União, Estado e Recursos Próprios do município de R$ 2.124.456,48(dois milhões e cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e despesas de R$ 2.204.268,19 (dois milhões e duzentos e quatro mil e duzentos e sessenta oito reais e dezenove centavos), saldo bancário do exercício anterior (2017) de R$ 243.133,10 e saldo bancário atual de R$ 163.321,39. 


No tocante a gastos com pessoal conforme preconiza o art. 55 da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou na casa dos 49,13% do Executivo Municipal e de 2,22% do Legislativo, abaixo do limite prudencial que é de 51,3%. Onde a Receita corrente Liquida dos 12 meses atingiu o montante de R$ 162.831.017,39 (cento e sessenta e dois milhões e oitocentos e trinta e um mil e dezessete reais e trinta e nove centavos), para fins de cálculo dos gastos com pessoal.