Fiems vai discutir o Novo Marco Regulatório da Mineração para MS

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O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), é o responsável pelo controle de todo o processo de mineração em solo brasileiro, tendo como base o Código de Mineração, regido pelo Decreto-Lei Nº 227, em vigor desde 1967. Ao longo destes 47 anos de vigência, o Código passa por modificações e sanções para que comporte os anseios dos dias atuais, mas, essas normas já não conseguem mais regular um país com intensa produção mineral como o Brasil e, por isso, em junho de 2013, foi enviado ao Congresso Nacional, pela presidente Dilma Rousseff (PT), o Projeto de Lei nº 5.807/2013, que trata do Novo Marco Regulatório da Mineração.

 

Para discutir os principais pontos do Novo Marco Regulatório da Mineração e seus efeitos em Mato Grosso do Sul, a Fiems e o DNPM vão promover, nesta sexta-feira (04/04), às 15 horas, no auditório do 6º andar do Edifício Casa da Indústria, em Campo Grande (MS), uma reunião com o diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso. Na avaliação da Fiems, a mineração tem posição estratégica para a economia sul-mato-grossense, em especial para a balança comercial do Estado, e contribui de maneira expressiva para o desenvolvimento regional e a inclusão social na região de fronteira com a Bolívia, portanto, é imprescindível discutir os efeitos dessa mudança em nível estadual.

 

Mudanças

 

Segundo o site do MME, dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão: criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), da Agência Nacional de Mineração (ANM), que irá substituir o DNPM, e também mudanças na outorga de Título Mineral. Essas medidas, no entendimento do Governo Federal, garantem melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor. Outra novidade do marco é a participação federativa na fiscalização e gestão dos recursos minerais que constam no artigo 23 da Constituição Federal.

 

A Câmara Federal criou uma Comissão Especial para analisar o referido Projeto de Lei, presidida pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), tendo como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), com a prerrogativa de realizar audiências públicas pelo país, visando colher informações e ocasionando maior amplitude para a discussão. A discussão maior está em torno de dois pontos do relatório apresentado à comissão mista que faz a análise prévia da proposta: o restabelecimento do “direito de prioridade” – quem pede primeiro, ganha o direito de pesquisar e explorar a jazida – e a definição de alíquotas fixas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), os royalties da mineração.