Fabiane Dorta, do Diário MS
Todas as prefeituras de Mato Grosso do Sul já implantaram seus Portais da Transparência, conforme previsto em lei. Mas, a ferramenta não cumpre plenamente sua função, segundo o analista de finanças e controle da CGU (Controladoria Geral da União) em MS, Gilberto Ricardi. O tema foi um dos abordados em evento realizado na manhã de sábado na sede da 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados, para conscientizar gestores sobre o programa Brasil Transparente.
“Podemos dizer que 100% das prefeituras têm os portais, mas não tem neles o detalhamento das informações conforme está previsto em lei. Há ausência de informações ou, na maioria das vezes, informações muito genéricas”, afirmou o analista da CGU.
Ele exemplificou de forma hipotética usando as diárias de viagens de servidores. “Nos portais encontramos, por exemplo, que foi gasto pela prefeitura R$ 1 milhão em diárias de viagem no ano de 2012. Mas, não há o detalhamento com os nomes dos servidores que fizeram as viagens, o motivo. As informações deveriam estar descritas na íntegra”, alertou. A implantação do portal está prevista na Lei da Transparência (nº 131/09).
Além deste, outros três normativos tratam da transparência das contas públicas: Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00) e Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11). “Cada uma dessas leis servem para clarear os cofres e impedir que se retire o suado dinheiro pago pelos cidadãos em impostos”, afirmou o presidente da Comissão de Transparência e Ética Contra a Corrupção da OAB/MS, Carmelino Rezende. “É mais fácil praticar o mal feito no escuro, quando se coloca luz, você inibe o mal”, complementou.
Para incentivar a aplicação das leis, a OAB firmou uma parceria com a CGU para levar conscientização às prefeituras e orientações de como fazê-lo. Os parceiros vão percorrer várias regiões estratégias do Estado, como ocorreu em Dourados no sábado. A ação ainda conta com o apoio do MP (Ministério Público). De acordo com o presidente da comissão, além do uso correto dos portais da transparência, serão incentivadas principalmente: a regulamentação nos municípios da Lei Federal de Acesso à Informação – presente em poucas cidades do Estado -, e a criação de Comissões de Contas pelos municípios.
Esta última funcionaria como o equivalente municipal do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Conforme a CGU, um acordo feito pelo Fórum Rede de Controle da Gestão Pública em MS é de conscientizar as prefeituras sobre a aplicação das leis com ações educativas até julho de 2014. A partir de então, serão ingressadas ações judiciais através do ministério público, para cobrar o cumprimento das normativas.
