O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) foi indicado para integrar, como titular, a Comissão Especial destinada a acompanhar a implantação nos Estado da Lei que institui o novo Código Florestal Brasileiro (12.651/2012) e a Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 368/2009.
O novo Código Florestal estabelece normas gerais sobre a “proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos”, conforme estabelece em seu artigo 1º.
A proposta que criou o novo Código Florestal é considerada uma das matérias mais importantes votadas pelo Congresso Nacional nos últimos dois anos. No entanto, os Estados estão enfrentando dificuldades para implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), sistema de cadastramento dos imóveis rurais. Só em Mato Grosso do Sul, devem ser cadastrados mais de 80 mil imóveis.
Já a PEC 368/09 dá nova redação ao artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Outras comissões
Reinaldo Azambuja também integrará a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Câmara dos Deputados. É a terceira vez que o parlamentar é indicado para essa comissão. No total, o sul-matogrossense atua em 13 comissões como titular, e é suplente em quatro.
