Integrante da comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11), o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) defendeu, em audiência na terça-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a necessidade de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas no País.
Por requerimento de Reinaldo, em setembro do ano passado foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para discutir o tema, com a participação de empresários, estudantes e profissionais ligados ao setor.
“Vimos o aprimoramento das relações de comércio ao longo dos anos e precisamos ter um código que discipline isso. O antigo código comercial (Lei 556, de 1850) ficou defasado”, argumentou Reinaldo. Quando o novo Código Civil entrou em vigor em 2003, a maior parte do antigo código comercial foi revogada.
“Não tenho dúvida que este texto que está sendo construído é um texto que espelha a vontade dos comerciantes e da sociedade civil organizada. A vinda do ministro e os debates regionais, como o que aconteceu no Centro-Oeste, em Campo Grande, aprimoram o projeto. E esse aprimoramento é para o bem de toda a sociedade”, disse o deputado tucano.
Gilmar Mendes também defendeu a necessidade de se criar um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil. Para o ministro, o atual momento de desenvolvimento econômico do Brasil requer regras que garantam segurança jurídica para o segmento empresarial.
A proposta em tramitação no Congresso trata, dentre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet.
Código Florestal
Na manhã desta quarta-feira, Reinaldo participou de uma audiência pública na Comissão de Agricultura com a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira sobre o Código Florestal Brasileiro. Na pauta, estavam o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental.
Conforme a ministra, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural estará pronto até dezembro deste ano.
