Tania Sother
O lançamento da publicação foi na tarde desta quinta-feira, dia 27 de setembro, no auditório do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul com a presença de conselheiros, servidores e autoridades do direito do Estado. O presidente da Corte de Contas, conselheiro Waldir Neves, destacou a importância da publicação que reforça o compromisso do TCE em, cada vez mais, esclarecer a sociedade sobre temas importantes. “É uma coletânea de autoridades renomadas, dirigida aos operadores do direito, administradores públicos, acadêmicos e gestores, que traz reflexões e esclarecimentos sobre temas polêmicos e relevantes para a sociedade”.
O lançamento foi feito pelo vice-presidente do TCE-MS e diretor da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), conselheiro Ronaldo Chadid, que assina o artigo “O alcance das competências constitucionais dos Tribunais de Contas para fortalecimento da democracia e garantia dos direitos fundamentais”. Na solenidade ele afirmou que esta edição marca o ápice da evolução institucional do TCE-MS e continua a pavimentar o caminho que a levará ao objetivo inicial de tornar-se algo a mais do que um singelo meio de divulgação da produção técnica desta Corte. “Nesta edição, que contou com intensa participação dos servidores deste Tribunal na produção do seu conteúdo, a Revista reafirma a condição de projeto aberto a todos que estejam comprometidos com o aprimoramento dos trabalhos, e a discussão científica das questões relacionadas a missão constitucional do Tribunal de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos.”
Também estiveram presentes o corregedor geral do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, o procurador geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Odemilson Roberto Castro Fassa, e o juiz federal Ronaldo José.
Após a solenidade oficial, o Juiz do Trabalho da 2° região do TRT de São Paulo, Francisco Pedro Jucá, fez uma breve explanação sobre o tema “O Controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito” e afirmou que Mato Grosso do Sul vem desempenhando na área do controle, da pesquisa, da reflexão científica um papel importantíssimo. “Sem controle não há democracia. A democracia significa exercício de poder, limitado, controlado e condicionado. Sem isso nós temos arbítrio e o arbítrio é a negação da democracia. Quando se falar em aperfeiçoar, atualizar, melhorar sistemas e mecanismos de controle, se está falando em fortalecer e consolidar a democracia”.
Para debater o tema também foram convidados o Desembargador Alexandre Bastos, o Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan e Procurador do Estado Nilton Kiyoshi Kurachi . Cada um deles falou sobre uma vertente do Controle na Administração Pública. O desembargador Alexandre Bastos abordou a questão da Improbidade Administrativa e defendeu que “O grande órgão de controle de fato são os Tribunais de Contas; eles tem a prerrogativa constitucional de realizar, de forma ordinária, o controle da movimentação dos recursos públicos”.
O Procurador do Estado, Nilton Kiyoshi Kurachi, afirmou que “Temos que mudar a forma de pensar no Brasil, acabar com o ‘jeitinho brasileiro’. Então temos que começar dentro da nossa própria casa, e a minha é a advocacia pública. Se queremos uma instituição forte não podemos nos preocupar em fazer média com os governantes; temos que ter respeito e orientá-los porque se acontecer algo de errado será muito grave, principalmente, para a sociedade”.
Para o Procurador de Justiça, Alexandre Lima Raslan, a presença do Ministério Público nesse sistema de controle é muito importante para que haja uma voz autônoma, junto com outras como o Tribunal de Contas, para fazer com que esse controle atinja um nível de excelência. Raslan também ressaltou a importância de uma publicação como a Revista Contas Abertas. “Acredito que essa é mais uma demonstração que o Tribunal de Contas tem a preocupação de dar à sociedade a possibilidade de compreender o que é o controle. Isso ajuda a elevar o grau de transparência da informação.”
A Revista Contas Abertas, é uma publicação técnica, editada anualmente pela Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio da Escoex, com a finalidade de divulgar trabalhos sobre os Tribunais de Contas, controle externo e demais temas correlatos às áreas do conhecimento jurídico, contábil e financeiro da administração pública.
O conteúdo da revista é definido por um conselho editorial coordenado pelo vice-presidente, conselheiro Ronaldo Chadid, com o apoio da equipe da Escola Superior de Controle Externo, sob o comando de Ben-Hur Ferreira. Na quarta edição destaca-se a pesquisa sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, a improbidade administrativa, aposentadoria no serviço público e um caso prático de aplicação da Lei de Benford na construção de amostras de auditoria.
A Revista Contas Abertas traz também artigos sobre o controle da constitucionalidade e sua aplicação no âmbito estadual; um estudo sobre avaliação de desempenho como ferramenta de apoio à atuação dos Tribunais de Contas e a retomada histórica da era Vargas à Constituição Cidadã, que amplia a discussão dos direitos sociais.
