Douradosagora
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reativou a Vara da Infância e Adolescência de Dourados (MS), por meio do provimento n.º 579, de 31 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da Justiça nesta quarta-feira, 1° de junho. Conforme a resolução n.º 272, de 18 de maio de 2022, o tribunal modifica a competência da 7ª e 8ª Varas Cíveis de Dourados, restaurando a Vara da Infância e Adolescência.
A determinação do início da aplicação dos termos da Resolução n.º 272 transfere os processos em trâmite na 8ª Vara Cível de Dourados para a 7ª Vara Cível da mesma comarca. Desta forma, “a 8ª Vara Cível passa a ser denominada de Vara da Infância e Adolescência, assumindo a competência prevista no art. 6º, “d”, da Resolução n.º 221, de 1º de setembro de 1994, com redação dada pela Resolução n.º 272, de 18 de maio de 2022”. E “os processos da 7ª Vara Cível de Dourados, relativos à competência da infância e adolescência, serão transferidos à referida Vara da Infância e Adolescência”.
De acordo com o Órgão Especial do TJMS, “a intenção é reorganizar e racionalizar os serviços do Judiciário naquela comarca, sobretudo em relação às ações envolvendo infância e adolescência […] a nova vara de Dourados irá processar e julgar os feitos relativos à infância e à adolescência, inclusive os processos com representante legal, além das ações destinadas à apuração de ato infracional com a respectiva aplicação de medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Conforme a Coordenadoria de Estatística do Tribunal de Justiça, atualmente tramitam na comarca de Dourados mais de 400 feitos cíveis da infância e adolescência e 986 ações de cunho infracional na mesma área – todos na 7ª Vara Cível.
Polêmica
A Vara da Infância e Adolescência de Dourados havia sido desativada pelo tribunal em junho do ano passado. Na ocasião, o TJMS justificou a medida como reestruturação das unidades jurisdicionais, restrições orçamentárias, déficit de juízes nos quadros e baixa distribuição de processos na Vara. Houveram críticas à medida e apelos para que o caso fosse revisto, como da comissão da infância e da adolescência da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Após pedido da OAB/MS, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela revogação da resolução que determinava a desinstalação da Vara da Infância e da Adolescência de Dourados. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio do projeto Crianças Invisíveis, também protocolou pedido de providências em desfavor do ato normativo do TJMS.
Em fevereiro de 2022, o CNJ determinou a reativação da Vara Vara da Infância e Adolescência de Dourados. Segundo a IBDFAM, “a conselheira relatora Tânia Regina Silva Reckziegel pontuou que o provimento gera situações de descumprimento de comandos constitucionais e legais a respeito do melhor interesse da criança e do adolescente, da prioridade absoluta e da proteção integral”.
Segundo a entidade, “em sua sustentação oral, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, lembrou que a comarca de Dourados reúne peculiaridades atinentes às crianças da etnia indígena guarani-kaiowá. Enfatizou também, a importância dessa vara no contexto estadual”. Dourados é a maior cidade do interior do Estado, com 225.495 habitantes segundo dados do IBGE, e possui a segunda maior comarca do Estado.
