Na sessão desta quarta,12, o vereador Sebastião Arguelho (PSL) usou da tribuna no pequeno expediente para solicitar que seja adicionada uma emenda na lei orgânica do município.
O pedido do vereador é que seja incluída uma emenda de parágrafo único no artigo 117 da referida lei.
O referido parágrafo apresentado na sessão para votação dos demais membros da mesa tem a seguinte redação:
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo o Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal mensamente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês, cópia dos balancetes de receitas e despesas com os anexos e outros documentos que os instruem, dos relatórios previstos nos artigos 52 e 53 e nos incisos I, II, IV e V do art. 59 da Lei Complementar 101/00, bem como dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
De acordo com a justificativa do vereador esta emenda visa adequar a Lei, visto que o órgão fiscalizador é Legislativo Municipal isso facilitará o trabalho do mesmo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Da mesma forma a mesma incluirá a obrigatoriedade de envio dos balancetes do Executivo mensalmente à Casa de leis, inteirando os Edis sobre o efetivo cumprimento da Lei Orçamentária anual e também a execução dos planos de governo previstos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
A justificativa do vereador explicita que: entendendo que a presente Emenda vem concretizar os princípios da publicidade e transparência que deve nortear a administração pública, viabiliza aos Edis condições de exercer a missão de fiscalização e atende as necessidades desta Casa, contam os signatários com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da Emenda”.
A emenda veio assinada também pelos vereadores Hélio Albarello, Beto Schwinn, Bruno Barros, Robert Ziemman e Ludimar Portela (Nego do povo).
IPTU
Sebastião Arguelho solicitou ao Secretário de Fazenda, Aguinaldo Lopes, que seja enviado ao Legislastivo Municipal o relatório do que foi arrecado com o IPTU 2014 no pagamento a vista, que teve o prazo estipulado de pagamento até o dia Dez de Março e também qual é o valor total lançado do IPTU do ano em exercício.
Segundo o Vereador isso também dará aos vereadores a noção do quanto foi lançado e a quantia já arrecadada até o momento, dando maior transparência ao processo de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano.
