A Associação foi criada em março de 2018 e está funcionando regularmente desde então, a entidade se distingue em sua modalidade esportiva e eventos disponibilizados à comunidade.
Por cumprir os requisitos necessários à concessão do título, e se entender justa a concessão, o vereador propõe o Projeto para que a mesma usufrua dos benefícios inerentes.
O Projeto prevê a apresentação anual dos relatórios dos serviços à coletividade no ano precedente e o envio de eventuais alterações institucionais ou estatutárias no prazo de 30 dias.
Os efeitos da Declaração de utilidade Pública à Associação de Ciclista Bike Center Pantanal, cessarão caso a entidade:
- Deixar de enviar o relatório de serviços prestados por dois anos consecutivos.
- Alterar os fins ou negar se a prestar os serviços previstos.
- Distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados.
- Deixar de aplicar integralmente os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
- Deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- Alterar a sua denominação ou seu estatuto e não comunicar a ocorrência aos departamentos competentes das entidades relacionadas e no prazo previsto de 30 dias.
O Projeto está na Pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, acompanhe a tramitação presencialmente no Plenário ou via transmissão pelas redes sociais.
