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A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais terão de emitir suas notas fiscais dentro do padrão nacional, por meio da NFS-e. A obrigatoriedade da emissão da nota havia sido definida para iniciar em abril deste ano, mas foi prorrogada para setembro.
A analista técnica do Sebrae/MS, Roberta Serafim, explica que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que realizar uma venda ou realizar um serviço para outras empresas, independente do porte, ou quando os clientes pessoa física solicitar, e ainda quando realizar vendas por meio do comércio eletrônico.
“Este novo emissor permite aos empresários mais facilidade em controlar suas notas emitidas, visualizar o total de seu faturamento, conferindo o que está realizando e, assim, diminuindo as chances de golpes”.
Em Mato Grosso do Sul são mais de 172 mil MEIs, segundo dados da Receita Federal apurados pelo Sebrae/MS, que deverão obter este novo acesso que dispensa a necessidade de certificado digital e inscrição municipal. “Este sistema simplifica o processo para o empresário e pode ser realizado por meio do portal do Sistema Nacional de Emissor ou pelo aplicativo NFs-e Cidadão”, explica Roberta.
Em caso de dúvidas, o cliente pode procurar os postos de atendimento do Sebrae/MS no Estado ou via Central de Relacionamento por meio do 0800 570 0800.
