O projeto de Lei que dispõe sobre o acesso a informações do Poder Público em Mato Grosso do Sul estabelece restrições que dificultarão o cumprimento da Lei da Transparência. Criado por meio de uma comissão que reuniu o Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, o projeto estabelece sigilo de até 25 anos para informações gerais e até 100 anos para dados considerados pessoais.
A comissão classificou as informações restritas como reservadas, secretas e ultrasecretas, estabelecendo o período em que ficarão em sigilo. Assim, uma informação considerada ultrassecreta vai demorar 25 anos para ser exposta a população, seguida por secreta, 15 anos, e reservada, com restrição de cinco anos. A normativa estabelece ainda que informações pessoais devem respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, tendo seu acesso restrito, independente de classificação, por 100 anos. Assim, quem violar as regras, será responsabilizado pela publicação.
Partindo da restrição criada pelos Poderes, algumas autoridades podem não estar mais aqui para responder pelos atos. Hoje, o governador André Puccinelli (PMDB), por exemplo, está com 65 anos. Com a restrição, ele terá 90 anos quando um dado considerado ultrassecreto for aberto, o que lhe tornará, à exemplo, inimputável.
No projeto, a comissão considerou como imprescindível a segurança da sociedade e do Estado e, por isso, sigilosos, os dados que colocam em risco a vida, saúde ou segurança da população, planos ou operações estratégicas da segurança pública, projeto de pesquisa ou desenvolvimento científico ou tecnológico, segurança de instituições ou autoridades, investigação ou fiscalização em andamento,
A classificação do sigilo das informações no grau de ultrassecreto, o mais demorado, será da competência do governador, vice-governador, secretários de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa e comandantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Já as informações secretas incluem além dos já autorizados, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As informações reservadas também poderão ser classificadas por quem exerce função de direção de departamento ou de hierarquia equivalente.
A lei define ainda que as informações que colocam em risco a vida do governador e do vice-governador, cônjuges ou filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão em sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
O projeto estabelece que os Poderes serão obrigados a vincular os rol das informações desclassificadas (que não podem ser publicadas) nos últimos 12 meses, documentos classificados em cada grau de sigilo, relatório estatístico com a quantidade de pedidos, atendidos e indeferidos.
Restrições
O deputado Pedro Kemp (PT) explica que os deputados ainda estão analisando o projeto, que deve movimentar a Casa nos próximos dias. Todavia, analisa que as classificações dificultam o acesso a transparência. “Tem que especificar quais são estes dados sigilosos. Se não especificar, fica muito genérico”, criticou.
Um levantamento feito pela CGU (Controladoria Geral da União) revelou que dos 26 estados e Distrito Federal, apenas 15 e a Capital Federal cumprem a lei que permite aos cidadãos acesso as informações públicas da União, Estados e Municípios.
| Luiz Alberto |
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A pesquisa mostra que o Portal da Transparência do Governo do Estado não divulga informações detalhadas, dificultando, por exemplo, o acesso ao valor pago por cada serviço às agências de publicidade, sendo divulgado somente o valor milionário do contrato como um todo. Também não há especificações de produtos e seus preços unitários, nem valor de salários pagos aos servidores e suas respectivas funções.
