MUNICÍPIOS

Prefeituras do Estado não abastecem seus portais da transparência corretamente, diz Controladoria

Fabiane Dorta, do Diário MS

Todas as prefeituras de Mato Grosso do Sul já implantaram seus Portais da Transparência, conforme previsto em lei. Mas, a ferramenta não cumpre plenamente sua função, segundo o analista de finanças e controle da CGU (Controladoria Geral da União) em MS, Gilberto Ricardi. O tema foi um dos abordados em evento realizado na manhã de sábado na sede da 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados, para conscientizar gestores sobre o programa Brasil Transparente.

“Podemos dizer que 100% das prefeituras têm os portais, mas não tem neles o detalhamento das informações conforme está previsto em lei. Há ausência de informações ou, na maioria das vezes, informações muito genéricas”, afirmou o analista da CGU.

Ele exemplificou de forma hipotética usando as diárias de viagens de servidores. “Nos portais encontramos, por exemplo, que foi gasto pela prefeitura R$ 1 milhão em diárias de viagem no ano de 2012. Mas, não há o detalhamento com os nomes dos servidores que fizeram as viagens, o motivo. As informações deveriam estar descritas na íntegra”, alertou. A implantação do portal está prevista na Lei da Transparência (nº 131/09).

Além deste, outros três normativos tratam da transparência das contas públicas: Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00) e Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11). “Cada uma dessas leis servem para clarear os cofres e impedir que se retire o suado dinheiro pago pelos cidadãos em impostos”, afirmou o presidente da Comissão de Transparência e Ética Contra a Corrupção da OAB/MS, Carmelino Rezende. “É mais fácil praticar o mal feito no escuro, quando se coloca luz, você inibe o mal”, complementou.

Para incentivar a aplicação das leis, a OAB firmou uma parceria com a CGU para levar conscientização às prefeituras e orientações de como fazê-lo. Os parceiros vão percorrer várias regiões estratégias do Estado, como ocorreu em Dourados no sábado. A ação ainda conta com o apoio do MP (Ministério Público). De acordo com o presidente da comissão, além do uso correto dos portais da transparência, serão incentivadas principalmente: a regulamentação nos municípios da Lei Federal de Acesso à Informação – presente em poucas cidades do Estado -, e a criação de Comissões de Contas pelos municípios.

Esta última funcionaria como o equivalente municipal do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Conforme a CGU, um acordo feito pelo Fórum Rede de Controle da Gestão Pública em MS é de conscientizar as prefeituras sobre a aplicação das leis com ações educativas até julho de 2014. A partir de então, serão ingressadas ações judiciais através do ministério público, para cobrar o cumprimento das normativas.

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