Um Projeto de Lei apresentado em sessão nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, obriga a divulgação, nas próprias propagandas institucionais do Governo, o valor gasto com o material publicitário. A proposta é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).
A lei abrange a publicidade em rádios, jornais, televisão, outdoors, panfletos, folders e banners. A obrigatoriedade é para o material publicitário custeado apenas pelos recursos do tesouro estadual. Ela vale para a publicidade institucional dos órgãos, repartições e entidades da administração pública estadual direta, autarquias, fundações e empresas públicas.
Além do valor das despesas, na publicidade também deverá conter o número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do contratado para produção e execução do serviço publicitário.
Kemp explicou que o projeto de lei foi uma sugestão de jovens que reivindicam a possibilidade de fiscalizar com mais rigor os gastos da Administração Pública com material de publicidade. A intenção é aumentar a transparência e o controle social. (Com informações Portal ALMS)
