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A Prefeitura Municipal apresentou em audiência avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2020

Assessoria de Imprensa

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência através de Live e Rede Social no dia 29 de maio às 14h00 na Sala de Reuniões do Paço Municipal Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2020.

Conforme determina a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°, mas em decorrência da pandemia do COVID-19, não foi possível apresentar no Plenário da Câmara Municipal, com a presença de público, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura Municipal neste primeiro quadrimestre aplicou em saúde o montante de R$ 9.807.634,71(nove milhões e oitocentos e sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavo), equivalente a 18,33% das receitas de impostos e em Educação R$ 13.345.265,27 (treze milhões e trezentos e quarenta e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), equivalente a 24,94% das receitas de impostos. As receitas de impostos atingiram o montante de R$ 53.509.795,10(cinquenta e três milhões e quinhentos e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos).

No tocante a gastos com pessoal conforme preconiza o art. 55 da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou na casa dos 48,36% do Executivo Municipal abaixo do limite prudencial que é de 51,3%, enquanto o Legislativo Municipal teve despesas com pessoal de 1,88%, ficando também abaixo do limite prudencial que é de 5,70%. Onde a Receita corrente Liquida dos 12 meses atingiu o montante de R$ 197.657.579,74(cento e noventa e sete milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), para fins de cálculo dos gastos com pessoal. Destacamos também que a receita total arrecadada neste primeiro quadrimestre foi de R$ 75.013.539,08, sendo R$ 68.934.379,43, Prefeitura e Fundos Municipais e de R$ 6.079.159,65, da Prevmmar.

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