A prefeitura de Maracaju encaminhou à Câmara do município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015 com a programação de investimentos para o referido ano. No entanto após a análise por parte dos vereadores, cabem ainda aos mesmos, se necessário, encaminhar em tempo hábil emendas à mesma, e como o tempo já esta se esgotando o vereador Sebastião Arguelho presidente da comissão de finanças da casa, alertou aos Edis que querem enviar emendas que o faça nos próximos dias, para que em tempo sejam discutidas e acrescentadas.
Após o estudo da mesma, apresentação de emendas e aprovação, a Lei é encaminhada para a prefeitura que deve sancioná-la para o exercício de 2015.
LDO
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
