Na Ordem do dia e em primeiro turno foram discutidos e votados os seguintes Projetos:
Projeto de Lei Complementar n. º 010/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 029/2006, de 01 de junho de 2006 e da Lei Complementar n. º 030/2006, de 01 de junho de 2006.
O Projeto tem a finalidade de adequar algumas expressões constantes do Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Remuneração, substituindo a expressão para “pessoas com deficiências” portadores de necessidades especiais.
O Projeto propõe também substituir a Secretária de Administração, Planejamento e Fazenda, pois com a Lei Complementar n. º 89/2013 o desmembramento fica secretaria de Administração e secretaria de Planejamento e Fazenda.
Com esse PL se adequa a idade para aposentadoria compulsória que passa a ser de 75 anos conforme as novas regras da Reforma da Previdência de 2019, bem como altera o valor do auxílio doença, que passou a ser custeado pelo erário municipal com edição da Emenda Constitucional n. º 103/2019.
Projeto de Lei n. º 026/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei n. º 1832 de 01 de dezembro de 2015.
O Projeto prevê a constituição do COMDINE com 6 conselheiros titulares, e 05 conselheiros suplentes, que só terão direito ao voto quando convocado para suprir a ausência de qualquer um dos conselheiros titulares.
Projeto de Lei 031/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann – dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Sociedade Esportiva e Recreativa Ervânia.
A Sociedade que tem sede no Distrito de Vista Alegre, foi criada há 38 anos e desde então está funcionando de forma regular, se destacando pelos eventos esportivos e culturais prestados à comunidade do distrito de Maracaju.
Projeto de Lei 032/2021 de autoria do vereador Robert Ziemann – dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública para a Associação de Ciclistas Bike Center.
A Associação foi criada em março de 2018 e está funcionando regularmente desde então, a entidade se distingue em sua modalidade esportiva e eventos disponibilizados à comunidade.
Todos os Projetos acima citados tiveram os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovados por unanimidade assim como o Projeto em primeira votação.
Na Ordem do dia houve ainda a apresentação do Projeto 032/2021 do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maracaju, para o exercício financeiro de 2022.
E também do Projeto de Lei 031/2021 também de autoria do Executivo dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1993 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Os dois Projetos foram encaminhados para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças, para o Parecer em tempo hábil.
Acompanhe as Sessões Ordinárias que são realizadas todas as terças-feiras às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Maracaju, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube.
