MP 600/2012 traz mudanças ligadas ao investimento em infraestrutura e refinanciamento de dívidas de empresas e Santas Casas

    No último dia 21, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 600/2012 – cujo relator da comissão mista que analisou a norma foi o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA). Esta semana, no dia 28, foi a vez do Senado aprová-la. A MP trata de 18 assuntos; dentre eles, altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal (aumentando de R$ 3,8 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos destinados pela CEF para financiamento de projetos de infraestrutura e fortalecendo, assim, a CEF).

     

    Além do BNDES (que constava no texto original) o Banco do Nordeste foi incluído como beneficiário de subvenções econômicas para o atendimento a pessoas físicas e jurídicas dos municípios em situação de emergência ou calamidade, atingidos por desastres naturais. A MP também trata da transformação da Telebrás em prestadora oficial de serviços de telecomunicações na Copa do Mundo de 2014. 

     

    Com a MP, também se garantiu a reabertura de prazo para empresas aderirem ao REFIS (programa de refinanciamento de dívidas fiscais e tributárias com a União) – estendido até o dia 31 de dezembro do corrente – e ampliação da permissão para financiamento de materiais de construção e bens de consumo duráveis a todos os beneficiários do programa.

     

     A possibilidade de refinanciamento, em até 30 anos, de dívidas das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares e entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de saúde e de assistência social (a exemplo das APAES), foi incluído pelo relator a fim de que possam obter Certidão Negativa de Débitos e aderir a outros programas importantes para superar as dívidas.

     

    Na MP também se assegurou a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a realização de obras nos aeroportos. O regime simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), eliminando prazos e permitindo contratação integrada. Procurado pela coluna, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) informou que mais de R$ 7,4 milhões serão investidos na primeira etapa de modernização dos aeroportos, sendo: R$ 2,1 bilhões para 64 aeroportos regionais da Região Nordeste; R$ 1,7 bilhão para 67 aeroportos da Região Norte; R$ 1,6 bilhão para 65 aeroportos da Região Sudeste; R$ 994 milhões para 43 aeroportos da Região Sul e R$ 924 milhões para 31 aeroportos da Região Centro-Oeste.

     

    A MP segue para análise da presidente Dilma Rousseff.

     

    Daniele Barreto é advogada, pós-graduada em Direito do Estado, Consultora Política especialista em Marketing Político e blogueira (www.danielebarreto.com.br).

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