O trabalho de um vereador de acordo com o que rege a constituição brasileira de 1988 é a de fiscalizar o executivo para o bom andamento na representatividade dos recursos arrecadados, advindos dos impostos.
Ou seja, a função de controle da Câmara de Vereadores que está prevista na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, em seu art.31, diz: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.
A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador, avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.
Com essa visão o vereador Sebastião Arguelho (PSL), desenvolve um trabalho significativo junto à câmara de Maracaju, onde ocupa a presidência da Comissão de Orçamentos e Finanças, dentre outras funções de extrema importância para as comissões.
Para Arguelho é necessário sempre fazer um trabalho de coalizão, respeitando a linha de raciocínio dos demais pares. No entanto, é necessário defender sempre, os ideais que permeiam as necessidades dos cidadãos, que são representados pela câmara como um todo.
O Vereador destaca que, o trabalho deve antes de tudo defender o cidadão “nós temos que respeitar a linha de raciocínio de cada um, uma vez que vivemos em um país democrático de direito, no entanto, o que tem que ser defendido é a necessidade da coletividade, e essa coletividade não é a dos vereadores, mas de cada cidadão por nós representados, é preciso defender os interesses do cidadão que paga seus impostos e que tem o seu direito preservado por nossas leis nacionais” lembra Sebastião.
O trabalho do vereador
Arguelho enfatiza algumas das suas ações no ano de 2014, onde solicitou que fosse adicionada uma emenda na lei orgânica do município.
O pedido do vereador é que seja incluída uma emenda de parágrafo único no artigo 117 da referida lei.
O referido parágrafo apresentado na sessão para votação dos demais membros da mesa tem a seguinte redação:
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo o Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal mensalmente, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês, cópia dos balancetes de receitas e despesas com os anexos e outros documentos que os instruem, dos relatórios previstos nos artigos 52 e 53 e nos incisos I, II, IV e V do art. 59 da Lei Complementar 101/00, bem como dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.
De acordo com a justificativa do vereador esta emenda visa adequar a Lei, visto que o órgão fiscalizador é Legislativo Municipal isso facilitará o trabalho do mesmo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Da mesma forma a mesma incluirá a obrigatoriedade de envio dos balancetes do Executivo mensalmente à Casa de leis, inteirando os Edis sobre o efetivo cumprimento da Lei Orçamentária anual e também a execução dos planos de governo previstos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
A emenda veio assinada também pelos vereadores Hélio Albarello, Beto Schwinn, Bruno Barros, Robert Ziemman e Ludimar Portela (Nego do povo).
Outro destaque do Parlamentar é um requerimento ao prefeito Maurílio com cópia ao secretário de Finanças Aguinaldo Lopes, para quem dêem mais agilidade no envio da LDO à Câmara de Maracaju, já que, a mesma teve o prazo expirado no último dia cinco de Abril, e até agora não foi entregue à casa de leis.
Arguelho também destacou o atendimento por meio de emenda parlamentar do Deputado Estadual George Takimoto (PDT), para a construção de um parque infantil na escola João Batista Lino Braga, conseguido no mês de dezembro e que já está entregue para a utilização por parte da escola. O deputado enviou também emenda parlamentar em conjunto, para a compra de equipamentos ao hospital Soriano Correa da Silva, para aquisição de camas, colchões, macas, sendo que as camas são as mais modernas da atualidade que facilitam a esterilização e o trabalho com os pacientes do hospital.
Foram solicitadas pelo vereador, melhorias das ruas de Maracaju, inclusive com referência ao trânsito que segue crescendo e com isso, aumentando o número de acidentes com vítimas.
Foi solicitada e aprovada por meio do trabalho do vereador a Lei complementar 091/2013, de 27 de novembro de 2013, alterando o inciso V do art. 204 da Lei Complementar 009/2001, sobre a isenção de IPTU estendendo os benefícios às pessoas portadoras de doenças graves com renda de até 02(dois) salários mínimos que possuam um único imóvel utilizado para sua residência.
Com referência a segurança da população e da classe empresarial, o vereador criou e foi aprovada a Lei nº 1737/2013, de 28 de agosto de 2013, que dispõe sobre a proibição de utilização de capacetes pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando do ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados.
Solicitou ainda ao executivo, a colocação de semáforos no cruzamento da Rua José Pereira da Rosa, com a Rua Antônio de Souza Marcondes (Cambarai), na Rua Santa Maria com a Rua Franklin Ferreira Ribeiro (centro), na Rua Comandante Camisão com a Av João Pedro Fernandes, na Rua 11 de junho com a Rua Antônio José Ferreira e na Rua 11 de junho com a Rua Jordão Alves Correa.
De acordo com o vereador, esses são alguns dos destaques do trabalho como vereador em Maracaju e agora com o início das sessões, do segundo semestre, estará também defendendo o interesse da população, atendendo às reivindicações, sempre com foco na boa aplicação dos recursos públicos municipais, e apesar de um ano atípico por ter vários eventos nacionais, dentre eles as eleições, estará como sempre atento para que a população tenha seus direitos preservados.
