Na sessão da Câmara desta quarta, 04, o vereador Sebastião Arguelho (PSL) fez uso da tribuna para enviar uma indicação ao prefeito Dr. Maurílio e a secretária de Educação Sandra Mara Marcondes, solicitando o atendimento de um profissional com formação específica em LIBRAS nas repartições públicas.
Segundo o vereador o decreto Federal 5.626, regulamenta a Lei Federal 10.436, que trata da garantia de inclusão das pessoas com deficiência auditiva, surdas.
Arguelho enfatiza que Maracaju caminha em franco desenvolvimento e com isso necessita também de intérpretes em LIBRAS, principalmente nos órgãos da municipalidade, como paço Municipal, PAC, entre outros.
O Vereador destaca que o surdo que precisar de informação nessas repartições precisa de alguém com formação específica em LIBRAS para atendê-lo.
A Lei 10.436 traz dos artigos 26 a 29 a sua regulamentação, destacando no artigo 26 que: a partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no5.296, de 2004.
