Lei que proíbe o uso de capacetes em locais públicos fechados é aprovada em primeira votação

O Projeto de Lei 018/2013 de autoria do vereador Sebastião Arguelho (PSL), foi aprovado em primeira votação por unanimidade na primeira sessão do segundo semestre de 2013.

 

O referido projeto proíbe o uso de capacete em locais públicos fechados, visando uma maior segurança para as pessoas que utilizam desses locais na tentativa de diminuir o risco de assaltos e em caso deste, facilitando a identificação dos assaltantes.

 

De acordo com a Lei em seu artigo primeiro, fica proibida, no município de Maracaju, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingreso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados e quando a motocicleta estiver estacionada.

 

Em seu parágrafo primeiro a Lei especifíca como locais, postos de combustíveis e estacionamentos, bem como, no comércio geral e instituições financeiras.

 

O vereador apresentou no pequeno expediente uma indicação ao Diretor Geral do Detran-MS, Dr. Carlos Henrique dos Santos Pereira, visando a contratação de um novo médico credenciado para avaliação de futuros condutores de veículos ou mesmo nas renovações de CNH’s já existentes em nosso município.

 

Para Sebastião Arguelho, A solicitação é necessária já que o médico credenciado esta de licença médica o que ocasiona sérias dificuldades na realização de tais serviços.

 

Ainda no pequeno expediente foi apresentado pelo vereador, um requerimento verbal ao secretário municipal de Fazenda, Agnaldo Lopes, solicitando o envio do anexo 10 da Receita, anexo 11 da despesa e o anexo 2 por natureza da despesa e o balancete da despesa, todos consolidados, de Janeiro a Julho, mês a mês.

 

 

Justificando que: para a comissão de Orçamento e Finanças da câmara possa acompanhar a evolução de Receita e Despesa, visto que, será encaminhado até o final desse mês pelo executivo a LOA-Lei Orçamentária Anual, para apreciação da casa de Leis.

 

matéria reeditada para acréscimo de informações.

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